Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
13043	Pregão	53/2019	04/12/2019 14:00	Por Item	Fechado
Objeto: REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES NO MUNICIPIO, COMPREENDENDO MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, JURÍDICAS E SOCIAIS NECESSÁRIAS A ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS